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Portaria Gabinete 004 03.01.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
|
. |
i ESTADO DO RIO DE JANEIRO i:
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ' à
f aa GABINETE DO PREFEITO :
EA AH
“ra
PORTARIA 004/22, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
‘ O Prefeito Municipal de Miracema, no uso a
das atribuições legais que lhe são :
conferidas pelos incisos III, V, Vil e VIII do .
Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º — PRORROGAR, os contratos abaixo discriminados até a data de
31/03/2022, de acordo com o Processo Administrativo nº 2021.13040-5 de 27/12/2021. |
.
i
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01/01/2022.
PUBLIQUE SE. À Í ; 255
Prefeitura Municipal dé Miracema, 03 de Janeifo de 2022. ~;
a Publicado ie Boletim cão |
4a em DE (02 (OO |
CLOVIS TOSTES DE BARROS | ass. Aid o
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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