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Portaria Gabinete 013 03.01.2022

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Texto do documento
Ne IA
eeu
+ VENTA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
A y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EO WZ) GABINETE DO PREFEITO
ETA
PORTARIA 013/22, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — CONCEDER, a servidora municipal DANIELLE RONZE DA SILVA,
vacância do cargo público de Auxiliar de Saúde Bucal, matrícula 5416-0, com fulcro no art.
45, inciso VI, da Lei nº 796/99, por motivo de posse em cargo inacumulável, de acordo com
o Processo Administrativo nº 2022.00812-1, de 03/01/2022.

Art. 2º — Esta Portaria entrará em vigor a partir de 28/01/2022.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura “Ios 03 de Janejjó de 2022.
LÓVIS TOSTES DE BARRO
Prefeito Municipal de Miracema
255
Publicado no Boletim my
em_\t LO 4
e GR =

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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