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Portaria Gabinete 027 17.01.2022

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a 4379-3, Cargo Público de Professor de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL,

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gp Classe C, Nível IV, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.09415-7, de

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Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de janeiroÃÃe 2022.

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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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