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Portaria Gabinete 031 17.01.2022

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Texto do documento
TE tá PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

| Vv ESTADO DO RIO DE JANEIRO

fe fia) GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA 031/22, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — CONCEDER, com fulcro no artigo 105, inciso VIN, da Lei Municipal nº
796/99, ao servidor(a) municipal AGNALDO MOTTA LANES, titular do cargo público de
Jardineiro, inscrito(a) na matrícula n° 1908-9, prorrogação da licença para desempenho de
mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, no período de 01/01/2022 a 31/12/2024,
de acordo com Processo Administrativo nº 2022.00653-7, de 13/01/2022.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01/01/2022.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de Janeiro de 2022.
Lo + Lo
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
|
Ass |
im Oficial —.
publicado no Boletim \
Em, + 1 joo !
ue E |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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