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Portaria Gabinete 032 18.01.2022

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E Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) PAULO SERGIO DA SILVA PINTO, Iii
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E vencimentos P-26, para P-27, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.00079-1, de, |: É
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: Prefeitura Municipal racema, 18 de jáneiro de 2022. l Ê
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= Publicado no Boletim Oficial.
em 01/05/03 |
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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