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Portaria Gabinete 041 24.01.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
+ Na i PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA *
ie = ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ENO WZ GABINETE DO PREFEITO
CERA
PORTARIA 041/22, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
” RESOLVE:

Art. 1º — CONCEDER, a servidora municipal MÍRIAN MOREIRA LADEIRA DE
OLIVEIRA, vacância do cargo público de Agente Comunitária de Saúde, matrícula 4286-0,
com fulcro no art. 45, inciso VI, da Lei nº 796/99, por motivo de posse em cargo
inacumulável, de acordo com o Processo Administrativo nº 2022.00881-9, de 24/01/2022.

Art. 2º — Esta Portaria entrará em vigor nesta data.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Mirâcema, 24 A de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
N =F
Publicado no Boletim Oficial...
em2.). (02/2 |.
ASS. b DS

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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