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Portaria Gabinete 066 28.01.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
y
* ie b ESTADO DO RIO DE JANEIRO
] (ai A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
E VA GABINETE DO PREFEITO
Cnaçt
PORTARIA 066/22 DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, Vil e
VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE: q
Art. 1º - PERMUTAR da servidora da Prefeitura Municipal de Miracema - RJ,
VIVIANE CHICRI CARVALHO TITONEL - Matricula n° 1820-1, ocupante do cargo
efetivo de Assistente Social, com o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Palma -
MG, WESLEI AUGUSTO DE SOUZA GUEDES, Matrícula 172-0, ocupante do cargo i
efetivo de Bombeiro Hidráulico, de acordo com Processo Administrativo n°
2022.01132-6 de 27/01/2022, com fulcro na Lei nº 1778/18. 4
Art. 2° - A presente permuta tera validade por 12(doze) meses, contados a
partir da data de publicação podendo ser prorrogado a pedido dos interessados.
Art. 3º- O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município
de origem de cada servidor.
Art. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo h
seus efeitos a 01/01/2022.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 28 de janeiro,de 2022.
Le 7
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
25h
Publicado no Boletim “sa i
emO4 102% 2d
Ass... E a E

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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