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Portaria Gabinete 069 28.01.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO :

À } PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ' :

ie fes GABINETE DO PREFEITO i
exes
PORTARIA 069/22 DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Hee
Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vil e
VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; 3

RESOLVE:

Art. 1° - PERMUTAR da servidora da Prefeitura Municipal de Miracema - RJ,
ELISANGELA GOMES FARIA - Matricula n° 3233-6, ocupante do cargo efetivo de
Professor de Educação Infantil, com o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Santo
Antônio de Pádua - RJ, DANIELA CONSTANCIO ALVIM BERETA, Matrícula 5202-

7, ocupante do cargo efetivo de Professor II (Educação Infantil), de acordo com
Processo Administrativo nº 2022.01177-6 de 28/01/2022, com fulcro na Lei nº
1778/18. .

Art. 2º - A presente permuta terá validade por 12(doze) meses, contados a :
partir da data de publicação podendo ser prorrogado a pedido dos interessados.

Art. 3º- O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município i
de origem de cada servidor.

Art. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01/01/2022. i

PUBLIQUE-SE. i

Prefeitura Municipal de Miracema, 28 de janeiro de 2022. A
Ls A
CLÓVIS TOSTES DE BARROS :
Prefeito Municipal i
29h
ea
| publicado po Boletim Oficial |
Em OM 100 [25 | |
e = |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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