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Portaria Gabinete 076 28.01.2022

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Texto do documento
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1 IBM PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
lies JA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ea Na GABINETE DO PREFEITO
UES Me
PORTARIA 076/22, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das '
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1° — RESCINDIR, a pedido, o contrato por prazo determinado abaixo
discriminado, a partir da data de 01/02/2022, de acordo com o Processo Administrativo nº
2022.01197-1, de 28/01/2022.

—w Juma [Nowe | unção
029/2020 | 55751 |GUIDO FAGUNDES BELOT! | Agente de Combate às Endemias
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 28 de janeiro de 2022.
Lo DA
VIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
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Publicado no Boletim O! x |
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Ass “fo as

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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