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Portaria Gabinete 083 31.01.2022

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pe PORTARIA Nº 083/22, DE 31 DE JANEIRO DE 2022. tt
Ea O Prefeito Municipal de Miracema, no uso! |; — *
= das atribuições legais que lhe são conferidas, .
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da ss *
Lei Orgânica Municipal,
Ei RESOLVE:
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E E Art. 1º — NOMEAR PABLO CALOR NUNES, matrícula nº 4738-4, ID
E 200983922 DIC, CPF 106.349.847-30, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário
E “: de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Miracema, a contar de 1º de
a * fevereiro de 2022.
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fe PUBLIQUE-SE.
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E Prefeitura Municipal de Miragema, 31 de Janeiro de 2022.
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Ee Prefeito Municipal de Miracema
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Base, Publicado no Boletim ga
Ro Emo) 702 (CA |
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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