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Portaria Gabinete 087 31.01.2022

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= a | PORTARIA Nº 087/22, DE 31 DE JANEIRO DE 2022. ;

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eee O Prefeito Municipal de Miracema, no uso: ||

E É das atribuições legais que lhe são conferidas” Hj :

Bee pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da. “+,

E Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE: '
Art. 1º - NOMEAR DANTE SELLANI, ID 1647714 SSPGO, CPF 354.356.311-
gro 49, para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Esportes, Juventude e
“ea Lazer, nos termos da Lei nº 2.000/2021, a contar de 1º de fevereiro de 2022.
«aa PUBLIQUE-SE.
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Ro Prefeitura Municipal de Miracema, 31 de Janeiro de 2022.

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Prefeito Municipal de Miracema
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Publicado no Boletim Oficial

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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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