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Portaria Gabinete 104 08.02.2022

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E: PORTARIA 104/22, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. Ls e (lata. o "i '
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matrícula n° 1060-0 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1º
SEGMENTO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE A, NIVEL 5, para NIVEL 6, de
ui acordo com Processo Administrativo nº 2022.00873-5, de 21/01/2022.
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a Prefeitura Municipal de Miracema,08 de fevereirg/de 2022.
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e Prefeito Municipal de Miracema
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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