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Portaria Gabinete 118 15.02.2022

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Em PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA / 3
E, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 263
& a GABINETE DO PREFEITO Publicado no Boletim Oficial.
em JO 123 15
Ass. —
PORTARIA Nº 118/22, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema,
no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pelos incisos VII e VIII
do Artigo 81, da Lei Orgânica
Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, a servidora RAQUEL ARGENTINO DA CUNHA, matrícula
nº 2120-2, na Função Gratificada de DIRETOR ADJUNTA DA ESCOLA MUNICIPAL
DR. FERREIRA DA LUZ, fazendo jus à percepção da importância correspondente
ao símbolo de vencimentos FGDE-05.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01/02/2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Fevereiro de 2022.
Lez LL
CLÓVIS TOSTES DE BARRO:
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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