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Portaria Gabinete 138 03.03.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
| TELE PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
| ] RA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BAO, Wa GABINETE DO PREFEITO
ie 263
| Puaticado no Boletim Oficial.
PORTARIA 138/22, DE 03 DE MARÇO DE 2022. . emo 103. 1
rear aan =
O Prefeito Municipal dé Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º — NOMEAR, o(a) servidor(a) municipal FELIPE TOSTES VIDAL, inscrito(a)
na matrícula de nº 3129-1, no cargo em comissão de Diretor de Departamento
Assistência Social as Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, fazendo jus à !
percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-2.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus |
efeitos a 01/03/2022.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Março de 2022.
hak, |
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema |
|
|
|

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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