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Portaria Gabinete 140 03.03.2022

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Texto do documento
+ FE PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i = N ESTADO DO RIO DE JANEIRO
He Na GABINETE DO PREFEITO
ROS
anes
PORTARIA 140/22, DE 03 DE MARCO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — RETORNAR, da licença sem vencimentos o(a) servidor(a) municipal
ALINNE BARBOSA DE SOUZA BARRETO, matrícula nº 4981-6, titular do cargo público
de Assistente Social, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; de acordo
com o Processo Administrativo nº 2022.02320-1 de 03/03/2022.

Art. 2º — Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01/03/2022.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Março de 2022.
kK che
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
263
” |
Publicado no Boletim orgar
Em SO 72>. =
Ass. |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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