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Portaria Gabinete 147 08.03.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
— PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
eau ) ESTADO DO RIO DE JANEIRO 263
all Oy: A GABINETE DO PREFEITO
O Za ir OR
CSA Publicado no Boletim one
| Em. Jo 123) 12
PORTARIA 147/22, DE 08 DE MARÇO DE 2022. ASS. =
O Prefeito Municipal dê Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
* Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1° — PROGREDIR, o(a) servidor(a) RODOLFO POEYS FERREIRA,
matrícula n° 2601-8 Cargo Público de FISCAL DE TRIBUTOS, do símbolo padrão de
vencimentos CLASSE B, PADRÃO Il, para CLASSE B, PADRÃO Ill, de acordo com
Processo Administrativo nº 2022.02395-5, de 04/03/2021.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Miracema, Lo 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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