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Portaria Gabinete 155 10.03.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
HO) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

i —4 N ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ENO We GABINETE DO PREFEITO

oo”

NTE dá
PORTARIA 155/22, DE 10 MARÇO DE 2022.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — CONCEDER, com fulcro no art. 118 da Lei Complementar nº 796/99, a
licença sem remuneração pelo período de 2 (dois) anos, com início em 01/03/2022 e
término em 28/02/2024, a servidora JULIANA COSTA GUIMARÃES, matrícula nº 4594-2,
titular do cargo público de Professor de Ensino Fundamental — 2º segmento - Ciências, de
acordo com o Processo Administrativo nº 2022.02275-0 de 25/02/2022.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a
01/03/2022.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Março de 2022.
kez Le
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
263
Publicado no Boletim Ofik E
emo 10 pd |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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