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Portaria Gabinete 159 10.03.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
+) RR ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|] aN ol PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Et VA GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 159/22 DE 10 DE MARCO DE 2022.

O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, VIl e
VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1° - PERMUTAR o servidor da Prefeitura Municipal de Miracema - RJ,
LYARA PEREIRA DE FARIAS - Matrícula n° 3177-1, ocupante do cargo efetivo de
Professor de Ensino Fundamental 1° Segmento, com o(a) servidor(a) da Prefeitura
Municipal de Itaocara — RJ, DANIELY AQUINO DA SILVA, Matrícula 94309-1,
ocupante do cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental , de acordo com
Processo Administrativo nº 2022.01614-2 de 07/02/2022, com fulcro na Lei nº
1778/18.

Art. 2º - A presente permuta terá validade até 31/12/2022, podendo ser
prorrogado a pedido dos interessados.

Art. 3º- O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município
de origem de cada servidor.

Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01/01/2022.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura TL. ema, 10 de março de 2022.
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
230
Publicado no Boletim Oficial.
em de 101125 |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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