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Portaria Gabinete 160 22.10.2022

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Texto do documento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
& = GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 160/22 DE 10 DE MARGO DE 2022.

O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, Vil e
VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - PERMUTAR o servidor da Prefeitura Municipal de Miracema - RJ,
PRISCILA FERREIRA AZEVEDO BERÇOT - Matrícula nº 2691-3, ocupante do cargo
efetivo de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, com o(a) servidor(a) da
Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua — RJ, ROSEMARY GONÇALVES
PEREIRA POEYS, Matrícula 12951-8, ocupante do cargo efetivo de Professor — 1º ao
5º ano, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.02658-5 de 09/03/2022, com
fulcro na Lei nº 1778/18.

Art. 2º - A presente permuta terá validade até 31/12/2022, podendo ser
prorrogado a pedido dos interessados.

Art. 3º- O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município
de origem de cada servidor.

Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01/01/2022.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Miracema, Z de 2022.
Low
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

220

mm le

[Puicago no Boletim Oficial__.

em 22/07 , AD |

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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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