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Portaria Gabinete 164 14.03.2022

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T ale PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

i Al ESTADO DO RIO DE JANEIRO

BOW, GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 164/22, DE 14 DE MARCO DE 2022.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE: :

Art. 1º — PROMOVER, o(a) servidor(a) CLARAMARTA FREIRE FERNANDES
PIMENTEL, matrícula nº 3172-0 Cargo Público de PROFESSSOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL , do símbolo padrão de vencimentos Classe B, Nível Ill para Classe C, Nível
IV, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.02818-1, de 10/03/2022 .

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 14 7 de 2022.
yA ov leg
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
am
Publicado no Boletim Oficial__.-
em 30/88 12d |
Ass a o

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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