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Portaria Gabinete 173 22.03.2022

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Texto do documento
— PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

ey ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ERONZ GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA 173/22, DE 22 DE MARCO DE 2022.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) GLAUSCIA PRADO DE SOUZA,
matrícula nº 1652-7 Cargo Público de ASSISTENTE SOCIAL, do símbolo padrão de
vencimentos P-42, para P-44, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.02228-2, de
24/02/2022.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura 9/5708 22 de março de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
Publicado no Boletim Oficial.
em OS 194 192 |
ASS — we

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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