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Portaria Gabinete 180 24.03.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
— PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

a) ESTADO DO RIO DE JANEIRO

all Oy: GABINETE DO PREFEITO

“Ce

PORTARIA 180/22, DE 24 DE MARCO DE 2022.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e Vill do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:

Art. 1° — PROGREDIR, o(a) servidor(a) ALEXANDRO DA SILVA
NEPOMUCENO, matrícula n° 1740-0 Cargo Público de AJUDANTE DE OBRAS E
SERVIÇOS , do símbolo padrão de vencimentos P-10, para P-12, de acordo com Processo
Administrativo nº 2022.01203-3, de 31/01/2022.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Mi ma, 24 de março de 2022.
Le wa
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
Publicado no Boletim Oficial__.
mo! pH / 2 |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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