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Portaria Gabinete 192 24.03.2022

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Texto do documento
A E — PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O Nye GABINETE DO PREFEITO
Rey
PORTARIA 192/22, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) DANIEL DE OLIVEIRA PEIXOTO,
matrícula nº 5434-8 Cargo Público de MOTORISTA, do símbolo padrão de vencimentos P-
22, para P-23, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.10868-5, de 03/11/2021.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 24 de março de 2022.
betcha.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
4
Publicado no Boletim Of ial
fi em pd pesa . |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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