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Portaria Gabinete 199 25.03.2022

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Texto do documento
AK — PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ea | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O Nye GABINETE DO PREFEITO
Re
PORTARIA 199/22, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) JEANE PEREIRA DE SOUZA, matrícula
nº 3722-2 Cargo Público de ASSISTENTE SOCIAL, do símbolo padrão de vencimentos P-
37, para P-38, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.11931-9, de 24/11/2021.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal deMiracema, 25 de março de 2022.
WA ae Z
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
DOP
Publicado no Boletim Oficial.
em O8_ 704 pod |
Ass 7H

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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