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Portaria Gabinete 210 25.03.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
EE corel PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Ea ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
I 3, NUZIS GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 210/22, DE 25 DE MARCO DE 2022.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) MARIA ISABEL RIBEIRO FERREIRA,
matrícula nº 3286-7 Cargo Público de ENFERMEIRO, do símbolo padrão de vencimentos
P-38, para P-39, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.12022-3 de 30/11/2021.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 25 de março 022.
Le ao
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
oF
Publicado no Boletim Oficial__.
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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