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Portaria Gabinete 212 25.03.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
Ae = > PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
‘eau ) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(473 Muita GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 212/22, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal; :
RESOLVE:
Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) KAREN DE OLIVEIRA BASTOS,
matrícula nº 4975-1 Cargo Público de PSICÓLOGO, do símbolo padrão de vencimentos P-
35, para P-36, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.08800-5 de 31/08/2021.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miácema, 25 de março de 2022.
Le ot Lo
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
|euoteado no Boletim gal — . .
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Ass ; LULAS ~

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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