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Portaria Gabinete 234 07.04.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
TE j PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

) IA ESTADO DO RIO DE JANEIRO

BO VE GABINETE DO PREFEITO

ance”

PORTARIA 234/22, DE 07 DE ABRIL 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos II, V, VII e VIH do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — EXONERAR, o(a) servidor(a) municipal ARMANDO FERREIRA JÚNIOR,
inscrito na matrícula nº 3087-2, do cargo em provimento de comissão de PRESIDENTE DA
COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS MUNICIPAL, cessando a percepção da
importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC3.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 31/04/2022.

FLBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de Abril de 2022.
ke Lo
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
£3
nn nda
[Pubticade no Boletim Oficial |
Fem) 1.02/22: !
L a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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