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Portaria Gabinete 237 07.04.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
Ca PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
FA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Og) GABINETE DO PREFEITO
sie
POs. .2...i& 237/22, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
e, 4º — NOMEAR, MARCOS LIMA DE ALMEIDA, inscrito(a) sob CPF nº
795 519.557-9!, RG nº 065723819 - DIC/RJ, no cargo em provimento de comissão de
RESON, AVEL PELA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO DOS CORREIOS DO DISTRITO DE
PARAISO DO TOBIAS, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao
símboic Ge vencimentos CC-3.
. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data se sua publicação, retroagindo seus
efeitos = 1 042022.
PUBLIQUE-SE.
Erofeitura Municipal de Miracema, 07 de Abril de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
273
A
publicado no Boletim Oficial |
pe em) pe

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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