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Portaria Gabinete 238 07.04.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
no ESTADO DO RIO DE JANEIRO

| a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

a GABINETE DO PREFEITO

PORT£.: . 238/22 DE 07 DE ABRIL DE 2022.

O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das atribuigdes legais
que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, Vile
VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;

RE. OLVE:

&4º 4º - ALTERAR o símbolo de vencimento do Cargo de Provimento em
Corniss ‘i: do Cargo de Chefe de Seção de Odontologia da Secretaria Municipal de
Saúde. ':zendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de
vencirre ~ -s CC3, do servidor Jean Barcellos de Souza, Mat. 5472-0, ocupante do
cargo efetivo de Ajudante de Obras e Serviços, em concordância com a Lei 2.014/22
de 17/03/2022.

ici 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efe, s a 01/04/2022.

PUBLIQUE-SE.
“refeitura Municipal de Miracema, 07 de Abril de 2022.
LZ, Le

CLOVIS TOSTES DE BARROS

Prefeito Municipal de Miracema
—_ 233
|: alicado no Boletim Oficial ‘|
em JS /OS 48) |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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