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Portaria Gabinete 239 07.04.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
+ as ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ie PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ghee GABINETE DO PREFEITO
eagces
PORT£. .. 239/22 DE 07 DE ABRIL DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vil e
VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
£* 2° - ALTERAR o símbolo de vencimento do Cargo de Provimento em
Corniss: do Cargo de Chefe da Divisão da Coordenação Administrativa da
Secrete ~ *Aunicipal de Defesa Civil e Segurança Pública, fazendo jus à percepção
da impo= “cia correspondente ao símbolo de vencimentos CC3, do servidor Franklin
de Sá Xavier, Mat. 404-9, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Administração,
em concordância com a Lei 2.014/22 de 17/03/2022.
£. *- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus ci 2 a 01/04/2022.
PUBLIQUE-SE.
refeitura Municipal de Miracema, 07 de Abril de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
. 273
[Publicado no Boletim Oficial.
E embl/0s 155 |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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