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Portaria Gabinete 241 07.04.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
agro
t Bio PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i Rood ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BAC Sa GABINETE DO PREFEITO
Cie”
POF: A 264/22, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
4,4, 4º — EXONERAR, o(a) servidor(a) municipal MARTA APARECIDA DA SILVA
RAit «23, «r-sorito(a) na matrícula de nº 1996-8, do cargo em provimento de comissão
de =4 RREGADO DE SERVIÇOS, cessando a percepção da importância
corresre;:iante ao símbolo de vencimentos CC6.
4º — NOWMIEAR, o(a) servidor(a) municipal MARTA APARECIDA DA SILVA RA-
IMU: .:. escriisía) na matrícula de nº 1996-8, no cargo em comissão de RESPONSÁVEL
PELO ©. UV MUNICIPAL, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao
símbolo ve versimentos CC-4.
Art. 3° — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos > M/D4/.022,
“> IQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de Abril de 2022.
Zo
ee ae Lon
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
BD
[publicado no Boletim Oficial.
| em) PS a |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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