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Portaria Gabinete 242 07.04.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
ites
Ei a PF: EFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
=! ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(O! Ny/:2) GABINETE DO PREFEITO
ae”
POF: A 242/22, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
20atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

#5. 4º — NOMEAR, o(a) servidor(a) municipal DENISE ALVES CURCIO, matrícula
nº 12343, no cargo em provimento em comissão de ENCARREGADO DE SERVIÇOS,
cujas.» iiçóe são dadas pela Lei nº 824/00, fazendo jus à percepção da importância
correspor ente ao símbolo de vencimentos CC-6.

Aart, 2º - sta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos = 21/04/2022.

“ RLIQUE-SE,

Ps ajtura Municipal de Miracema, 07 de Abril de 2022.

Lhe Lo,
CLOVIS TOSTES DE BARRO:
Prefeito Municipal de Miracema

_ 223

[publicado no Boletim Oficial.

[mir/8 422 |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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