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Portaria Gabinete 263 06.05.2022

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Texto do documento
EE : PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i = M ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O Na GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 263/22, DE 06 DE MAIO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º — AVERBAR, o tempo de serviço, do servidor MARIA APARECIDA LIMA
SILVA ROSA, titular do cargo público de Servente Escolar, inscrito na matrícula nº 932-6,
no total de 1230 dias, correspondentes a 3 (três) anos e 4 (quatro) meses e 15 (quinze)
dias, para efeitos de aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº
2020.10585-8, de 16/12/2020.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de Maio de 2022.
VIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
229
Publicado no Boletim Oficial__.
em 01/06 425 |
Ass ZZ o

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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