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Portaria Gabinete 264 06.05.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
t aula j PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i = N ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9
He Na GABINETE DO PREFEITO 33
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Vac” Publicado no Boletim Oficial__.
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PORTARIA Nº 264/22, DE 06 DE MAIO DE 2022. Ass 4
“INSTITUI A COMISSÃO PARA A REGULARIZAÇÃO
DAS CHAMINES DA CERÂMICA MIRACEMA (Fábrica
de Ladrilhos e Artefatos de Cimentos LTDA) E SEU
ENTORNO.”
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
- RESOLVE:
Art. 1º — Fica instituída a COMISSÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DAS CHAMINES DA
CERÂMICA MIRACEMA (Fábrica de Ladrilhos e Artefatos de Cimentos LTDA) E SEU
ENTORNO, que terá a finalidade a realização de plano de trabalho visando a recuperação das
referidas Chaminés e a integração das mesmas no espaço urbano em que estão inseridas,
Art. 2º - A referida Comissão será composta pelos seguintes membros: .
-Representante da Procuradoria-Geral do Município: Juliana Macedo Pereira Braga.
Suplente: Luisa Maia Silva Lima.
-Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: Eduardo Lúcio Tostes Botelho.
Suplente: Carlos Eduardo Fíngolo Tostes.
Chefe da Divisão Municipal de Patrimônio e Tombamento: Gustavo Oliveira Tostes
-Representante da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte: Higor Mateus Miguel
Ribeiro .
Suplente: Sávio de Oliveira Bastos
-Representante do INEPAC: Marcelo Salim de Martino — Chefe do Escritório Técnico Regional
Noroeste Fluminense
-Representante dos proprietários do acervo da Fábrica de Ladrilhos e Artefatos de Cimento Ltda:
Maria Elisabeth Mercante Tostes e José Alfredo Torres Mercante 7
-Representante dos proprietários de imóveis construídos no entorno das Chaminés: Suhiana Mota
Tostes
-Arquiteto: Luciano Fernandes Rodrigues Caetano :
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário. -
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de acefma, 06 de Maio de 2022.
Me A Para
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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