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Portaria Gabinete 265 11.05.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
+ ear) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i RA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ONA GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA 265/22, DE 11 DE MAIO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — EXONERAR, a pedido, o(a) servidor(a) municipal GEORGIA PAULA
COUTINHO, inscrito(a) na matrícula de n° 5024-5, do cargo público de Médico Auditor, não
integrando mais o Quadro Permanente de Servidores deste Município, de acordo com
Processo Administrativo nº 2022.05112-9 de 10/05/2022.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a
10/05/2022.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal racema, 11 de Maio ¢ 022.
yA 24
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
2749
=
Publicado no Boletim Oficlal__.'
mo), 06, d |
Ass __. A. to |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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