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Portaria Gabinete 271 17.05.2022

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Texto do documento
Rara PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
: BP] ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ho Ns GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 271/22, DE 17 DE MAIO DE 2022.
. o O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
: pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º —- PROGREDIR, o(a) servidor(a) LEANDRO SCHIMITH RIGHI, matrícula
nº 4956-5 Cargo Público de FISCAL DE TRIBUTOS, do símbolo padrão de vencimentos
CLASSE A,' PADRAO II, para CLASSE A, PADRÃO Ill, de acordo com Processo
Administrativo nº 2022.04877-5 de 05/05/2022.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura ZA 17 de maio de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
IPA
Publicado no Boletim Oficial.
emo /p6 j Sr |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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