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Portaria Gabinete 269 16.05.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
t FER PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i SON, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HeNda GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 269/22 DE 16 DE MAIO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — RESCINDIR, o contrato por prazo determinado abaixo discriminado, a partir
da data de 16/05/2022, de acordo com o Processo Administrativo nº 2022.05326-6 de
16/05/2022.

— ——____________,

Art. 2° — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 16 de maio de 2022.
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

274
Publicado no Boletim orice —|
mo), 06, 22 |
as qo =|

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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