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Portaria Gabinete 282 19.05.2022

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Texto do documento
+ ar PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i N ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RA NAS GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA 282/22 DE 19 DE MAIO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — RESCINDIR, o contrato por prazo determinado abaixo discriminado, a partir
da data de 01/05/2022, de acordo com o Processo Administrativo nº 2022.05560-3 de
30/04/2022.

Nº MAT. NOME | FUNÇÃO
Art. 2º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a 30/04/2022.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 19 de maio de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
249
Publicado no Boletim |
Em O 706. pee |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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