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Portaria Gabinete 297 26.05.2022

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Texto do documento
ne — PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ye | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
so GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 297/22, DE 26 DE MAIO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) TANIA FERNANDES FERREIRA,
matrícula nº 1671-3 Cargo Público de PSICÓLOGO, do símbolo padrão de vencimentos P-
40, para P-43, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.02708-5 de 09/03/2022.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura LA Lo
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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