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Portaria Gabinete 313 26.05.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
TA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Bu]
{ = N ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EO Na GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 313/22, DE 26 DE MAIO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso: das
atribuições legais que lhe são conferidas pelos
incisos HI, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei
Orgânica Municipal,
RESOLVE:

Art. 1º. ADVERTIR o servidor municipal Osmar Cinelli de Senna Moreira, Procurador
do Município, matricula nº 4142-4, pela infração disciplinar prevista no art. 63, II da Lei
Complementar Municipal nº 1.858/2019, nos termos do Processo Administrativo nº 2022.05353-9;

Art. 2º. ADVERTIR o servidor municipal servidor municipal Osmar Cinelli de Senna
Moreira, Procurador do Município, matricula nº 4142-4, pela infração disciplinar prevista no art. 63,
II da Lei Complementar Municipal nº 1.858/2019, nos termos do Processo Administrativo nº
2022.05353-9;

Art. 3°. DEMITIR o servidor municipal Osmar Cinelli de Senna Moreira, Procurador
do Município, matricula nº 4142-4, pela infração disciplinar prevista no art. 63, I da Lei
Complementar Municipal nº 1.858/2019, nos termos do Processo Administrativo nº 2022.05353-9.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. ;

Prefeitura wi 26 de Maio de 2022.
/
A vA AV
ÓVIS TOSTES DE BARR
Prefeito Municipal de Miracema

293
Publicado no Boletim Oficial.
em dS 06. 12 |
| Ass 2º.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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