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Portaria Gabinete 341 29.06.2022

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Texto do documento
as
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i id ESTADO DO RIO DE JANEIRO
fi GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 341/22, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1° — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de
Miracema, pela servidora ESTHER ALVES DE MATOS, titular do cargo público de Auxiliar
de Administração inscrito na matrícula nº 4504-7, no total de 159 dias, correspondentes a
05 (cinco) meses e 09 (nove) dias, para efeitos de adicionais e aposentadoria, de acordo
com Processo Administrativo nº 2021.12139-2, de 02/12/2021.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de Junho de 2022.
LZ SJL.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
Publicado no Boletim Oficial.
em JS jor rod
Ass. — É =.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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