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Portaria Gabinete 339 22.06.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
+ Peary PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i = i ESTADO DO RIO DE JANEIRO

BOVE GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA 339/22, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — CONCEDER, a servidora municipal ELISANGELA AGUIAR DA SILVA
ALMEIDA, vacância do cargo público de Assistente Social, matrícula 3727-3, com fulcro no
art. 45, inciso VI, da Lei nº 796/99, por motivo de posse em cargo inacumulavel, de acordo
com o Processo Administrativo nº 2022.06460-4, de 14/06/2022.

Art. 2º — Esta Portaria entrará em vigor nesta data.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de ma, 22 de Junho de 2022.
A a
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
; ISA,
“ficado no Boletim Oficial.
= Em 2 ob 2% |
Le po

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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