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Portaria Gabinete 343 29.06.2022

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TI Sd PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

i N ESTADO DO RIO DE JANEIRO

i GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA 343/22, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de
Miracema, pelo servidor RENATO GONÇALVES DE PAULA, titular do cargo público de
Servente Escolar inscrito na matrícula nº 0521-5, no total de 363 dias, correspondentes a
08 (oito) meses e 13 (treze) dias, para efeitos de adicionais e aposentadoria, de acordo
com Processo Administrativo nº 2022.06100-7, de 03/06/2022.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de Junho de 2022.
CL. = PA
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
SPY
Publicado no Boletim Oficial
em JS 107 12d |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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