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Portaria Gabinete 344 29.06.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
teary PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
] 1 j ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RON GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA 344/22, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de
Santo Antônio de Pádua, pela servidora JANDIRA APARECIDA DE PAULA BERARDI,
titular do cargo público de Professor inscrita na matrícula nº 5414-3, no total de 698 dias,
correspondentes a 01 (um) ano e 11 (onze) meses, para efeitos de adicionais e
aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.06732-0, de 22/06/2022.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE
Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de Junho de 2022.
Cc VIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
Publicado no Boletim Oficial
on 8.103 Sm |
Ass E

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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