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Portaria Gabinete 351 05.07.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
Tay i PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i N ESTADO DO RIO DE JANEIRO

fal is GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA 351/22, DE 05 DE JULHO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1° — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de
Guarapari, pelo servidor CARLOS NICOLAU CURCIO, titular do cargo público de Auxiliar
de Serviços Gerais inscrito na matrícula nº 0292-5, no total de 948 dias, correspondentes
a 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 08 (oito) dias, para efeitos de adicionais e
aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.05554-1, de 31/05/2021.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 05 de Julho de 2022.
LL a A
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
294
A
[publicado no Boletim onal |
emS od 2 |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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