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Portaria Gabinete 354 07.07.2022

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Texto do documento
ORAS ty
teary PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
| = if ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BOW GABINETE DO PREFEITO
NDZ
PORTARIA 354/22, DE 07 DE JULHO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de
Guarapari, pela servidora MARIA APARECIDA BARRETO DA COSTA, titular do cargo
público de Servente Escolar inscrito na matrícula nº 0899-0, no total de 519 dias,
correspondentes a 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias, para efeitos de
adicionais e aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.07335-6, de
06/07/2022.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de Julho de 2022.
LZ ae La
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
Ad
Publicado no Boletim Oficial. |
Em, JS jor mm
Ass 7

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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