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Portaria Gabinete 367 14.07.2022

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Texto do documento
* RR ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1 V PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
va GABINETE DO PREFEITO
nce
PORTARIA 367/22 DE 14 DE JULHO DE 2022.

O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, Vile
VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - PERMUTAR da servidora da Prefeitura Municipal de Miracema - RJ,
GLAUCE OLIVEIRA MENDES BRITO - Matrícula nº 3439-8, ocupante do cargo
efetivo de Farmacêutica, com o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Pirapitinga-
MG, SAVIO DOS REIS SOARES, Matrícula 1040-12673, ocupante do cargo efetivo
de Auxiliar de Serviços, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.01132-6 de
27/01/2022, com fulcro na Lei nº 1778/18.

Art. 2º - A presente permuta terá validade por 24(vinte e quatro) meses,
contados a partir da data de publicação podendo ser prorrogado a pedido dos
interessados.

Art. 3º- O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município
de origem de cada servidor.

Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01/07/2022.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Mizaçema, 14 de julho de 2022.
VA
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CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

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Publicado no Boletim Oficial__. |

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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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