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Portaria Gabinete 371 19.07.2022

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Texto do documento
TELE PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i N ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EO Wg GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 371/22, DE 19 DE JULHO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de
Santo Antônio de Pádua, pela servidora JUSSARA ROSA DE PAULA PRINCISVAL, titular
do cargo público de Enfermeiro inscrita na matrícula nº 4265-0, no total de 841 dias,
correspondentes a 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias, para efeitos de
adicionais e aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.07833-0, de
19/07/2022.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação:

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 19 de Julho de 2022.
Lo or /
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
297
Publicado no Boletim Oficial.
Em B_/, ey ae |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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