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Portaria Gabinete 372 19.07.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
* Seat ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|] É, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
fue coms.) GABINETE DO PREFEITO
Cnc
PORTARIA 372/22, DE 19 DE JULHO DE 2022
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
das atribuições legais que lhe são
conferidas pelos incisos Ill, V, Vl e VIII do
Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º — PRORROGAR, os contratos abaixo discriminados até a data de
30/07/2022, de acordo com o Processo Administrativo nº 2022.05988-8 de 24/05/2022.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01/07/2022.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal SA) 19 de Julho 022.
(A yA WZ
CLOVIS TOSTES DE BARRO:
Prefeito Municipal de Miracema
ke
Publicado no Boletim Oficial.
mes 4. 1
Ass. ns

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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