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Portaria Gabinete 376 21.07.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
Tt PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i —1 |) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ONA GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 376/22, DE 21 DE JULHO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, VII e Vill do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de
Miracema, pelo servidor MARCELO BERETA FREITE GOMES, titular do cargo público de
Gari/Util inscrito na matrícula nº 1883-0, no total de 6.558 dias, correspondentes a 17
(dezessete) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias, para efeitos de adicionais e
aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.07879-2, de 21/07/2022.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 21 de Julho de 2022.
hie a L
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
29%
Publicado no Boletim Oficial.
em SS 10? 122
Ass. —— |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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